Fórum Nacional pela Redução da Desigualdade Social envia pronunciamento a parlamentares

Fórum Nacional pela Redução da Desigualdade Social

Pronunciamento dirigido a parlamentares em exercício

na Câmara dos Deputados e Senado Federal

Diante das graves consequências que Projetos de Lei em andamento no Congresso Nacional representam à economia do país, com reflexos para gerações atuais e futuras, provocando o aprofundamento da desigualdade social ao mesmo tempo em que aumentam o comprometimento de recursos públicos com privilégios do setor financeiro, as entidades integrantes do Fórum Nacional pela Redução da Desigualdade Social dirigirem-se a Vs. Exas. para requerer a rejeição aos seguintes projetos de lei:

PL 9.248/2017 (em tramitação na Câmara dos Deputados):

A remuneração da sobra de caixa dos bancos por meio do uso abusivo das “Operações Compromissadas” custou quase meio trilhão de reais nos últimos 4 anos (2014 a 2017) ao orçamento público, conforme dados extraídos dos balanços do Banco Central. Não há amparo legal para o uso dessas operações em montante tão elevado, superior a R$ 1 trilhão desde 2016, gerando escassez de moeda na economia e empurrando os juros de mercado para níveis impraticáveis, prejudicando a indústria nacional e toda a economia produtiva, provocando o aumento do desemprego. Diante da ilegalidade do uso dessas “Operações Compromissadas” que tiveram seu ápice em outubro/2017 (R$1,23 trilhão), o Banco Central enviou ao Congresso o PL 9.248/2017 para criar o “Depósito Voluntário Remunerado”, a fim de “legalizar” a remuneração da sobra de caixa dos bancos, aumentando ainda mais os privilégios do setor que mais lucra no país, apesar da crise.

Senhor(a) Parlamentar: Temos recursos sobrando para remunerar a sobra de caixa dos bancos e aumentar ainda mais os seus lucros bilionários, enquanto milhões pessoas não têm acesso aos direitos sociais básicos?

O nosso Fórum requer a rejeição ao PL 9.248/2017.

PLP 459/2017 (em tramitação na Câmara dos Deputados):

Enquanto empresas estatais estratégicas e lucrativas são privatizadas, novas “empresas estatais” estão sendo criadas para operar o fraudulento esquema financeiro da “Securitização de Créditos” no Brasil. Tais empresas servem de fachada para a contratação de operação de crédito ilegal, a qual é paga por fora, em proporção descomunal, mediante o desvio do fluxo de arrecadação tributária em favor de bancos privilegiados, durante o percurso dos recursos pela rede bancária. Portanto, ao contrário da propaganda enganosa, que prega que tal esquema estaria transferindo créditos podres de Dívida Ativa, na realidade ele está transferindo a propriedade do fluxo de arrecadação tributária e desviando o dinheiro pago pelos contribuintes, que sequer alcançará os cofres públicos. Esse mecanismo fere toda a legislação de finanças do país, estruturada com base no orçamento único. Tal esquema é muito parecido com o que atuou na Europa e afetou negativamente toda a economia do Continente, e já está funcionando em alguns estados e municípios. Em Belo Horizonte, onde foi criada a PBH Ativos S/A, restou comprovado que o município recebeu R$ 200 milhões, porém, se comprometeu a reembolsar R$ 880 milhões, acrescidos de IPCA e juros de 1% ao mês. Em pouco mais de 3 (três) anos de funcionamento, essa perversa “engenharia financeira” já provocou uma perda efetiva ao Município de Belo Horizonte de cerca de R$ 70 milhões! Tudo isso é ilegal (ver https://goo.gl/Z7qBkM), no entanto, o PLP 459/2017 visa “legalizar” esse esquema inconstitucional. O projeto promove uma falsa interpretação, pois esconde por trás do termo cessão onerosa a entrega do fluxo da arrecadação dos créditos pagos por contribuintes; um verdadeiro abuso!

Senhor (a) Parlamentar: V. Exa. é a favor do desvio de arrecadação tributária durante o percurso dos recursos pela rede bancária, de tal forma que tais recursos sequer alcançarão os cofres públicos?

O nosso Fórum requer a rejeição ao PLP 459/2017.

PLC 078/2018 (em tramitação no Senado Federal – PL 8939/2017 na Câmara)

A cessão onerosa de que trata o PLC no 078/2018 contém mecanismo muito parecido com o esquema da “Securitização de Créditos”, antes mencionado. No caso do PLC no 078/2018, a cessão onerosa envolve a entrega de até 70% do petróleo extraído de certas áreas do pré-sal a empresas estrangeiras! Com o tempo e alterações legais posteriores, esse percentual pode chegar a 100%, o que transformaria a Petrobras em mera prestadora de serviços para as estrangeiras que ficarão com o petróleo extraído. Caso aprovado esse escândalo, o mercado nem mais precisará privatizar a Petrobras! Os abutres já ficarão com o petróleo diretamente! O PLC no 078/2018 admite a substituição da Petrobras (cessionária exclusiva de que trata a Lei no 12.276/2010, que está sendo alterada pelo PLC no 078/2018) por qualquer empresa estrangeira que atue no Brasil. De acordo com o contrato de cessão onerosa, “A Cessionária [que poderá ser qualquer empresa estrangeira, caso aprovado o PL no 078/2018] assume, sempre, em caráter exclusivo, todos os investimentos, custos e riscos relacionados à execução das Operações e suas consequências, cabendo-lhe, como única e exclusiva contrapartida, a propriedade originária do Petróleo, de Gás Natural e de outros Hidrocarbonetos Fluidos, que venham a ser efetivamente produzidos e por ela apropriados no Ponto de Medição da Produção (…).

Senhor (a) Parlamentar: V. Exa. concorda em entregar até 70% do petróleo extraído de áreas do pré-sal diretamente a empresas estrangeiras?

O nosso Fórum requer a rejeição ao PLC 078/2018.

Brasília, 07 de agosto de 2018.

Fórum Nacional pela Redução da Desigualdade Social

Entidades que assinam o documento (Responderam até 01/08/2018)

Conselho Federal de Economia (COFECON)

Auditoria Cidadã da Dívida

Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB)

Central Única dos Trabalhadores (CUT)

Conselho Federal de Serviço Social (CFESS)

Federação Nacional dos Economistas (FENECON)

Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF)

Central Sindical e Popular (CSP CONLUTAS)

Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB)

Federação Nacional dos Servidores dos Órgãos Públicos Federais des Fiscalização, Investigação, Regulação e Controle (FENAFIRC)

Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES)

União Sindical dos Trabalhadores (UST)