Em dia com o congresso: a agenda legislativa da semana - 19 a 22 de novembro

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congresso_nacionalDepois de aprovada na Comissão de Justiça, a CPMF deverá chegar esta semana ao plenário do Senado Federal. O governo tenta garantir 49 votos necessários para prorrogar o tributo. A liberação de emendas das bancadas e a nomeação de cargos para os aliados vão continuar em ritmo acelerado. A luta pelos votos oposicionistas também vai continuar. O caso Renan pode ser determinante nesse processo. Em outros ares o Projeto de Lei nº 658/07, apresentado pelo senador Inácio Arruda (PC do B/CE), que altera a Lei 1411/51 para atualizar a regulamentação da profissão do economista, se encontra na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A Comissão Mista de Mudanças Climáticas realizará audiência pública para debater a imposição de metas ambientais para o Brasil a partir de 2012 relacionadas ao Protocolo de Kyoto.  Na Câmara dos Deputados a pauta é a mesma da semana passada, trancada por matérias de autoria do Poder Executivo. Outro assunto que pode ser resolvido no plenário da Câmara, caso haja acordo, é a PEC 333/04, que aumenta em quase oito mil o número de vereadores no país. Permanece na Comissão do Trabalho o Projeto de Lei 1318/03 que dá estabilidade aos conselheiros federais e regionais dos órgãos de fiscalização do exercício profissional. Confira todas as atividades da semana do Congresso.

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Depois de aprovada na Comissão de Justiça por 12 a 9, a CPMF deverá chegar esta semana ao plenário do Senado Federal onde permanecerá em discussão pelo prazo mínimo de cinco sessões ordinárias. Sua votação em primeiro turno, após o cumprimento dos prazos e ritos regimentais, está prevista para a primeira semana de dezembro, provavelmente nos dias 5 e 6.

Enquanto isso, o governo continuará trabalhando para garantir os 49 votos necessários para prorrogar o tributo. Além do acordo fechado com os aliados, que prevê entre outros pontos, a redução da alíquota em 0,02% já a partir de 2008 até chegar a 0,30% até 2011; limitar os gastos de despesas com pessoal e enviar uma reforma Tributária até o final do ano, o governo terá que trabalhar para solucionar os pleitos individuais e paroquiais dos senadores. A liberação de emendas das bancadas e a nomeação de cargos para os aliados vão continuar em ritmo acelerado.

A luta pelos votos oposicionistas também vai continuar. E aí entram os governadores tucanos, José Serra, Yeda Crusius e Aécio Neves, além dos milhares de prefeitos, que precisam da parcela da CPMF a eles destinada. O presidente Lula aposta na pressão que os executivos estaduais e municipais farão sobre os senadores. De todo modo, e, apesar das negativas, novas concessões podem ser feitas aos estados e aos municípios para cabalar mais alguns votinhos. 

Como não pode se dar ao luxo de prescindir de nenhum voto, a absolvição do senador Renan Calheiros (PMDB/AL) também faz parte da equação para garantir apoio. Renan precisa dos votos do PT para salvar o seu mandato e o governo precisa dos votos do PMDB para aprovar a CPMF. Se Renan escapar da cassação, seus amigos ajudarão o Palácio do Planalto a aprovar a CPMF. Se Renan perder o mandato, hipótese improvável, mas não impossível, parte do PMDB poderá retaliar e colocar em risco a aprovação do tributo. O julgamento do senador alagoano, acusado de usar laranjas para a compra de uma rádio e um jornal em Alagoas, só deverá ocorrer na primeira semana de dezembro. Isso porque o senador e líder dos tucanos, Arthur Virgílio (AM), adiou para o próximo dia 28 a entrega do parecer na Comissão de Justiça. Ao contrário do que aconteceu no último julgamento em 12 de setembro, a sessão será aberta. A votação, contudo, continuará secreta.

Enquanto não chega a hora de julgar se houve ou não a quebra de decoro por parte do senador Renan, o plenário deverá analisar quatro medidas provisórias que trancam a pauta. Três delas, a 390 , a 391 e a 392 revogam outras medidas provisórias e foram editadas para desobstruir a pauta na Câmara quando a CPMF ali se encontrava. A única que trata de assunto relevante é a MP 393, que trata da revitalização dos portos brasileiros. A MP cria o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária e procura modernizar o funcionamento dos portos brasileiros. Para não atrapalhar as votações, no entanto, a oposição quer que o presidente Lula se comprometa a vetar um artigo da MP 387, já aprovada, que permite a liberação de recursos para obras do PAC envolvendo saneamento e habitação durante o período eleitoral de 2008. PSDB e DEM prometem obstrução já a partir desta terça-feira, 20.

Na semana passada, o senador Inácio Arruda (PC do B/CE) apresentou o Projeto de Lei do Senado nº 658/07, que altera a Lei 1411/51 para atualizar a regulamentação da profissão do economista. O projeto se encontra na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, com prazo para a apresentação de emendas até quinta-feira, 22. Nos próximos dias será designado um relator que acolherá ou não as emendas eventualmente apresentadas. O relator, ou outros senadores, poderá solicitar a realização de audiência pública antes da apresentação do seu relatório. Depois da aprovação na CAS, o projeto poderá seguir diretamente para o exame da Câmara dos Deputados.

Pautado para passar pelas comissões de Assuntos Econômicos, de Assuntos Sociais e de Constituição e Justiça, o projeto que regulamenta as centrais sindicais está na pauta semanal da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e tem como relator o senador Francisco Dornelles (PP/RJ). Com o argumento de que a emenda que acaba com o imposto sindical obrigatório foi introduzida no projeto e aprovada na Câmara por que os deputados estavam assistindo ao jogo do Brasil e não se mobilizaram a tempo, o deputado e presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva (PDT/SP), trabalha para que o projeto vá diretamente para o plenário para não enfrentar resistências nas comissões. O imposto sindical obrigatório é pago pelos trabalhadores brasileiros, sindicalizados ou não, e rende aos sindicatos cerca de R$ 1 bilhão. Outra emenda que está incorporada ao projeto e que também enfrenta oposição feroz dos sindicalistas, estabelece que os recursos destinados às centrais serão fiscalizados pelo TCU. A reunião da CAE está marcada para terça-feira, 20, às 10h.

Na quarta-feira, 21, às 14h, a Comissão Mista de Mudanças Climáticas realizará audiência pública para debater a imposição de metas ambientais para o Brasil a partir de 2012 relacionadas ao Protocolo de Kyoto. Os convidados são o embaixador extraordinário para as mudanças do clima do ministério das Relações Exteriores, Sérgio Guerra, e a representante do ministério do Meio Ambiente Thelma Krug.

Na Câmara dos Deputados a pauta é a mesma da semana passada, trancada por matérias de autoria do Poder Executivo. A MP 388, que regulamenta o funcionamento do comércio aos sábados, domingos e feriados desde que autorizado por convenção coletiva de trabalho, modificação introduzida no Senado, é o primeiro item da pauta. Na seqüência está a MP 394, que estende o prazo para o registro de armas de fogo; a 395, que concede créditos extraordinários de R$ 3,25 bilhões a vários ministérios e a MP 396, que autoriza a União a resgatar os certificados financeiros do tesouro emitidos a partir de 1999 em favor de fundos e caixas de previdência dos estados.  Por último há um projeto de lei do Executivo que também tem preferência de votação, que cria o Regime de Tributação Unificada (RTU) para importação de mercadorias do Paraguai por via terrestre.

Outro assunto que pode ser resolvido no plenário da Câmara, caso haja acordo, é a PEC 333/04, que aumenta em quase oito mil o número de vereadores no país. Os deputados querem costurar um acordo que aumente o número de vereadores, mas que reduza os gastos com as Câmaras Municipais. Uma reunião do Colégio de Líderes, prevista para terça-feira, 20, discutirá o assunto antes de levá-lo ao plenário.

Na Comissão de Justiça da Câmara, os deputados poderão discutir e aprovar o ingresso da Venezuela no Mercosul. O relator do projeto, deputado Paulo Maluf (PP/SP), que chamou o presidente Hugo Chaves de "psicopata e cafajeste", ofereceu parecer favorável ao projeto de decreto legislativo que já foi aprovado na Comissão de Relações Exteriores.

Na Comissão de Finanças e Tributação está prevista a reunião com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, e técnicos para discutir os dados divulgados da arrecadação de tributos de competência da União durante o mês de outubro. O encontro está agendado para quarta-feira, 21, às 9 horas.

Permanece na Comissão do Trabalho o Projeto de Lei 1318/03 que dá estabilidade aos conselheiros federais e regionais dos órgãos de fiscalização do exercício profissional. O autor da matéria, deputado Max Rossenmann (PMDB/PR), argumenta que empregados ou servidores públicos eleitos para os conselhos regionais ou federais não têm, segundo a legislação, estabilidade de emprego. O deputado considera que muitas vezes o conselheiro é obrigado a se expor, já que são fiscais natos, tendo muitas vezes que fiscalizar, autuar e aplicar punições, em seu próprio local de trabalho, daí a necessidade da estabilidade.

Em seu projeto, Rosenmann determina ainda que, a partir do registro da candidatura e, se for eleito, ainda que para suplente, fica assegurada durante esse período e até um ano depois do término do mandato, a licença remunerada na instituição a que pertença. O relator do projeto é o deputado Wilson Braga (PMDB/PB), que ofereceu parecer favorável na forma de substitutivo. Braga retirou do texto original a licença remunerada após o término do mandato, ou seja, o conselheiro só terá direito à licença remunerada durante o período em que estiver efetivamente no exercício do mandato. A reunião está agendada para quarta-feira, 21, às 10h.
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*Assessor Parlamentar
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