Cofecon participou de ato público em defesa da Previdência Social

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ato oabO Conselho Federal de Economia participou, nesta terça-feira, 14 de março, do ato “Por uma Proposta Justa de Reforma da Previdência – Não à PEC 287/2016”. Diversas entidades se dirigiram ao Congresso Nacional para entregar aos parlamentares a Carta Aberta sobre a Reforma da Previdência, documento que requer a suspensão da tramitação do projeto de lei até que se discuta o assunto democraticamente com a sociedade, mediante a realização de audiências públicas que possibilitem a análise de estudos econômicos, atuariais e demográficos completos, a fim de que se dê a devida transparência aos dados da Seguridade Social.


Além do Cofecon, participaram da entrega da Carta entidades como o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), Auditoria Cidadã da Dívida, Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP) e Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE), Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) e Instituto dos Advogados Previdenciários de São Paulo (IAPE).


Recentemente, o Cofecon se posicionou contrário à Reforma proposta pelo governo, por meio de nota oficial. A autarquia defende uma Previdência Social pública, em seu atual regime de caráter contributivo e solidário. Segundo o documento, “O Cofecon entende que correções precisam ser feitas no âmbito da Previdência Social, começando por deixar de reduzir sua receita com isenções e subtrações já mencionadas, e que mudanças nas condições de acesso e nos valores dos benefícios não atinjam os brasileiros mais pobres e vulneráveis, como a proposta do governo o faz”.

Confira a carta na íntegra:

CARTA ABERTA SOBRE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA

(PEC 287/2016)

As entidades abaixo nominadas, reunidas no Conselho Federal da OAB em 31 de janeiro de 2017, manifestam preocupação com relação ao texto da proposta de Reforma da Previdência (PEC 287/2016), tendo em vista que ela está fundamentada em premissas equivocadas e contem inúmeros abusos contra os direitos sociais.

A PEC 287/2016 tem sido apresentada pelo governo sob discurso de catástrofe financeira e “déficit”, que não existem, evidenciando-se grave descumprimento aos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, que insere a Previdência no sistema de Seguridade Social, juntamente com as áreas da Saúde e Assistência Social, sistema que tem sido, ao longo dos anos, altamente superavitário em dezenas de bilhões de reais.

O superávit da Seguridade Social tem sido tão elevado que anualmente são desvinculados recursos por meio do mecanismo da DRU (Desvinculação de Receitas da União), majorada para 30% em 2016. Tais recursos são retirados da Seguridade Social e destinados para outros fins, especialmente para o pagamento de juros da dívida pública, que nunca foi auditada, como manda a Constituição.

Diante disso, antes de pressionar pela aprovação da PEC 287/2016, utilizando-se de onerosa campanha de mídia para levar informações questionáveis à população, exigimos que o Governo Federal divulgue com ampla transparência as receitas da Seguridade Social, computando todas as fontes de financiamento previstas no artigo 195 da Constituição Federal, mostrando ainda o impacto anual da DRU, as renúncias fiscais que têm sido concedidas, a desoneração da folha de salários e os créditos tributários previdenciários que não estão sendo cobrados.

A proposta de reforma apresentada pelo governo desfigura o sistema da previdência social conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso a aposentadoria e demais benefícios à população brasileira que contribuiu durante toda a sua vida.

Dentre os abusos previstos na PEC 287/2016 destacamos os seguintes:

1)    Exigência de idade mínima para aposentadoria a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos para homens e mulheres;

2)    49 (quarenta e nove) anos de tempo de contribuição para ter acesso à aposentadoria integral;

3)    Redução do valor geral das aposentadorias;

4)    Precarização da aposentadoria do trabalhador rural;  

5)    Pensão por morte e benefícios assistenciais em valor abaixo de um salário mínimo;

6)    Exclui as regras de transição vigentes;

7)    Impede a cumulação de aposentadoria e pensão por morte;

8)    Elevação da idade para o recebimento do benefício assistencial (LOAS) para 70 anos de idade;

9)    Regras inalcançáveis para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres;

10) Fim da aposentadoria dos professores.

Além disso, a reforma da previdência prejudicará diretamente a economia dos municípios, uma vez que a grande maioria sobrevive dos benefícios da previdência social, que superam o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Diante disso, exigimos a suspensão da tramitação da PEC 287/2016 no Congresso Nacional até que se discuta democraticamente com a sociedade, de forma ampla, mediante a realização de audiências públicas que possibilitem a análise de estudos econômicos, atuariais e demográficos completos, a fim de que se dê a devida transparência aos dados da Seguridade Social.

É necessário garantir a participação da sociedade no sentido de construir alternativas que venham melhorar o sistema de Seguridade Social e ampliar a sua abrangência, impedindo o retrocesso de direitos sociais.

Brasília, 31 de janeiro de 2017.

Conselho Federal da OAB - CFOAB    

Conselho Federal de Economia - COFECON

Comissão de Direito Previdenciário - OAB/PR    

Comissão de Direito Previdenciário-OAB/SC

Comissão da Previdência Social -OAB/RJ    

Comissão de Previdência Complementar- OAB/DF

Comissão de Direito Previdenciário OAB/ MA    

Comissão de Seguridade Social - OAB/DF

Comissão de Direito Previdenciário - OAB/SP    

Comissão de Direito Previdenciário - OAB/ES

Comissão de Direito de Seguridade Social - OAB/PE    

Comissão de Direito Previdenciário e Securitário - OAB/GO

Comissão de Estudos e Atuação Previdenciária OA/AL    

Comissão Especial de Direito Previdenciário - OAB/BA

Comissão de Direito Previdenciário OAB/ PB    

Comissão de Direito Previdenciário e Assistência Social OAB/CE

Coordenadoria Nacional da Auditoria Cidadã    

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP

Fórum das Associações Representativas dos Policiais e dos Bombeiros Militares do Distrito Federal    

Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais - ANAFE

Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado -    

Federação Nacional dos Servidores dos Órgãos Públicos Federais de Fiscalização, Investigação, Regulação e Controle - FENAFIRC

Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - FENAFISCO    

Instituto dos Advogados Previdenciários de São Paulo – IAPE

Confederação dos Servidores Públicos do Brasil CSPB    

Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos - CNASP

Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP    

Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF

Sindicato Nacional dos Servidores do Ipea    

Movimento dos Servidores Públicos Aposentados - MOSAP

Central do Servidor    

Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais - Anafe

Instituto dos Advogados Previdenciários de São Paulo – Iape    

Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos - Cnasp

Federação de Trabalhadores Aposentados e Pensionistas do RS - Fetapergs.    

Fórum das Associações Representativas dos Policiais e dos Bombeiros Militares do Distrito Federal.

Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal- SINPECPF

Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário - Ibdprev

Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Formulação, Promoção e Fiscalização da Política da Moeda e do Crédito-Sinal    

Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica - Sinasefe

Sindicato dos Médicos do Distrito Federal - Sindmedico-DF    

Sindicado dos Trabalhadores da Fiocruz

Sindicato dos Engenheiros do Distrito Federal- Senge/DF


 

* Assessora de Imprensa do Cofecon

(61) 3208-1803/ 99939-9879

Escrito por Natália Kenupp