"Mas são as instituições que fazem a diferença;
a performance econômica de uma sociedade
depende menos da qualidade de seus atores
do que do meio ambiente institucional
onde atuam os agentes econômicos."
Donald Stewart Jr.

Os três direitos individuais mais importantes são o direito à vida, à liberdade e à propriedade. Os três estão intimamente entrelaçados. O respeito a estes três direitos básicos torna possíveis a inovação, a criatividade e o investimento. O respeito irrestrito a estes direitos é uma regra de conduta. Na convivência social, como em um jogo, as regras iguais para todos nos permitem antecipar o que podemos fazer e o que podem fazer os demais, sob certas circunstâncias. Uma só exceção tornaria vulnerável o direito, aumentaria a incerteza e modificaria as regras do jogo.

No Brasil, os três direitos são assegurados pela Constituição, porém, na prática, há uma série de barreiras à sua efetiva observância. As freqüentes invasões de terras e organismos públicos por parte do MST (Movimento dos Sem Terra) acompanhadas com absoluta complacência por parte dos responsáveis pela execução da justiça constituem apenas uma das evidentes formas de desrespeito aos direitos básicos aqui mencionados. O fato verificado na quarta-feira, dia 8 de março, quando centenas de mulheres integrantes do movimento Vila Campesina - uma ala do MST - invadiram o laboratório de uma empresa de celulose e destruíram, em minutos, todo um trabalho de pesquisa realizado em 20 anos é o mais recente exemplo desse despropósito. Enquanto isso, como relata em seu artigo semanal em O Estado de S. Paulo o jornalista e ex-deputado João Mellão Neto, numa palestra televisionada, o líder do MST, João Pedro Stédile proclamava: "O nosso maior inimigo não é mais o latifundiário improdutivo. É o agronegócio e também as empresas multinacionais voltadas para a produção agrícola!" Como bem observou o deputado marxista Roberto Freire, o MST pode ser tudo, menos comunista. E explica, com propriedade: "O comunismo é filho do iluminismo, uma corrente de pensamento que acredita no progresso da ciência como forma de minorar os males da humanidade. Destruir lavouras experimentais e laboratórios científicos nada mais é do que obscurantismo".

O próximo governo terá que abandonar as atitudes paternalistas vigentes, que pressupõem que as pessoas são incapazes de tomar decisões corretas por si mesmas. Também deverá exigir a responsabilidade, fazendo valer os compromissos assumidos livremente pelas pessoas. É vital registrar e fazer valer os direitos de propriedade dos brasileiros, formalizando títulos e resolvendo conflitos, com o objetivo de promover o desenvolvimento, como pode ser visto nos excelentes livros do brasileiro Donald Stewart Jr. e do peruano Hernando de Soto, entre outros. Além disso, o governo deverá modificar ou revogar as leis ordinárias, assim como simplificar procedimentos na administração pública, que restringem o direito à liberdade, à vida ou à propriedade.

A não observância desse primeiro mandamento vem acarretando graves entraves ao desenvolvimento do País, em razão dos elevados custos de transação que reduzem a competitividade dos bens e serviços produzidos pelas empresas brasileiras, comprometendo seriamente os esforços dos agentes para aumentarem a produtividade dos fatores clássicos de produção: a terra, o trabalho e o capital. O americano Douglass North, ganhador do Prêmio Nobel de Economia em 1993, e os últimos livros do ex-ministro Maílson da Nóbrega e do professor Jorge Vianna Monteiro podem ser indicados como excepcionais fontes de referência a esse respeito.

Referências e indicações bibliográficas

GIANNETTI DA FONSECA, Eduardo.Vícios privados, benefícios públicos?: a ética na riqueza das nações. São Paulo: Companhia das Letras, 1993.

MELLÃO NETO, João. O que realmente importa. O Estado de S. Paulo, 6 de janeiro de 2006, p. A 2.

______________ Outra vez o MST... O Estado de S. Paulo, 10 de março de 2006, p. A 2.

MONTEIRO, Jorge Vianna. Lições de economia constitucional brasileira. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2004.

NÓBREGA, Maílson da. O futuro chegou. São Paulo: Globo, 2005.

NORTH, Douglass C. Custos de transação, instituições e desempenho econômico. Tradução de Elizabeth Hart. Rio de Janeiro: Instituto Liberal, 1994.

PARELLADA, Ramón. Receta para um despegue económico. Guatemala: Siglo Veintiuno, 25 de noviembre de 1999.

SAAB, Paulo. Inversão de valores. Diário do Comércio, 10 de março de 2006, p. 10.

SOTO, Hernando de. O mistério do capital. Tradução de Zaida Maldonado. Rio de Janeiro: Record, 2001.

STEWART JR., Donald. Habitação popular. Em Problemas sociais, soluções liberais. Rio de Janeiro: Instituto Liberal, 1995, pp. 31 - 39.

______________ A organização da sociedade segundo uma visão liberal. Rio de Janeiro: Instituto Liberal, 1997.

Referências e indicações webgráficas

DIEZ Mandamientos para el nuevo gobierno. Topicos de Actualidad, nº 862, enero de 2000. Centro de Estudios Económico-Sociales, Guatemala. Disponível em http://www.biblioteca.cees.org.gt/topicos/web/topic-862.html.

MONTEIRO, Jorge Vianna. "Fundamentos", Incertezas & o Poder das Instituições. Estratégia Macroeconômica. Volume 13, Número 323, 25 de agosto de 2005. Disponível em http://www.institutoliberal.org.br/biblioteca/ensaios/_artigos/Jorge%20Vianna%20Monteiro.pdf

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Este texto foi publicado originalmente em http://www.lucianopires.com.br. A publicação deste artigo foi autorizada pelo autor para o site do COFECON.

*Luiz Machado é economista, formado pela Universidade Mackenzie em 1977. Vice-Diretor da Faculdade de Economia da Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP, na qual é Professor Titular das disciplinas de História do Pensamento Econômico e História Econômica Geral.